(DOC. VP 987.2056.4245.8237)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1097 DO STJ. IRREGULARIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de multas por não identificação de condutor (NIC), em razão da ausência de comprovação mínima da irregularidade e do recolhimento cujo ressarcimento é pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das multas por não identificação do condutor aplicadas à autora, em espe

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