(DOC. VP 933.8273.1887.7133)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa alega ilegalidade na prisão preventiva decretada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas, requerendo a sua soltura e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se a pr

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