(DOC. VP 241.2021.1407.4687)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada. Sofisticação da conduta. Utilização de empresa de fachada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Abbes Ali Dimachk, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena- base, sustentando que a negativação da culpabilidade não está adequadamente fundamentada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a leg

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