(DOC. VP 241.2021.1384.7419)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, seja quanto à majoração da pena-base ou quanto à fixação da fração redutora referente à tentativa de homicídio. Agravante que requer a reforma da decisão a fim de que seja redimensionada a sanção aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc

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