(DOC. VP 241.1230.5106.2697)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas colhidas em juízo. Legalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a condenação por roubo com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, alegando violação ao CPP, art. 226. A defesa pleiteia a nulidade da condenação e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância estrita ao procedimento previsto no CPP, art. 226, pode

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