(DOC. VP 210.4060.4341.8462)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Procon. Multa aplicada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem consignou que a redução da multa operada pelo juízo de primeiro grau não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual restabeleceu o valor fixado no auto de infração: «In casu, considerando os princíp

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