(DOC. VP 834.0932.2769.1340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante contra instituição financeira, alegando, em síntese, a inexistência dos originais da Cédula de Crédito Bancário, a ilegalidade da capitalização de juros e encargos moratórios, a impenhorabilidade de bens dados em garantia e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais. Em preliminar, sustenta a inadequação da via processual reconhecida

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