(DOC. VP 614.5561.5169.3886)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade na taxa de juros pactuada e ilegalidade da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros prevista no contrato; e (ii) a existência de abusividade nas taxas de juros cobradas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote