(DOC. VP 250.6261.2140.8156)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento da ação penal. Nulidade. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em criminal. habeas corpus 2 - O agravante busca o trancamento da ação penal, alegando nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, bem como a revogação de sua prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da

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