(DOC. VP 240.6100.1343.6637)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa processual. Aplicação automática. Inadmissibilidade.

1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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