(DOC. VP 147.2815.5002.4900)

STJ. Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.

«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote