(DOC. VP 241.1071.1334.3356)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Legalidade da diligência policial. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para obter o trancamento da ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade na abordagem pessoal e posterior incursão policial no domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) a adequação da utilização do habeas corpus como substitutivo de

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