(DOC. VP 250.4290.6715.5331)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de habeas corpus drogas, requerendo o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar e a reavaliação da dosimetria da pena. 2 - Fato relevante. A defesa alegou ausência de fundada suspeita para a abordagem, violação ao direito ao silêncio e nulidade da confissão informal. A decisão monocrática cons

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