(DOC. VP 195.4435.9968.0255)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela descontada. 2. O agravante sustenta a legalidade das contratações, a inexistência de urgência para suspensão dos descontos e a desproporcionalidade da multa fixada. 3. De

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