(DOC. VP 210.5021.0517.6725)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Exclusão do refis. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 170 e seguintes. 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «não logrou

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