(DOC. VP 241.1071.1487.9380)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça às testemunhas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente. A decisão agravada fundamentou-se na gravidade concreta da conduta delituosa e na necessidade de garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, e na análise da le

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