(DOC. VP 240.9290.5628.7780)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pensão por legado. Inconstitucionalidade reconhecida. Legalidade do cancelamento do benefício concedido depois da constituição de 1988. Autotutela.decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Declarada a inconstitucionalidade de previsão de pensão por legado, sem modulação de efeitos, não há ilegalidade flagrante no ato de cancelamento do benefício previdenciário, sobretudo diante do disposto no Constitui, art. 201, Vção, norma de eficácia plena e imediata que limita a pensão por morte ao cônjuge/companheiro e dependentes. 2 - A Súmula 473/STF dispõe acerca do exercício da autotutela no sentido de que «a administração pode anular seus próprios atos, quando ei

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