(DOC. VP 140.9102.8002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Registro de medicamento similar. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Lei 6.360/1976. Comprovação de eficácia, segurança e qualidade do produto farmacêutico. Registros da anvisa. Presunção juris tantum.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Segundo uma interpretação sistemática dos diversos dispositivos da Lei 6.360/1976, exige-se, para fins de registro de

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