(DOC. VP 230.8310.4702.4152)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa observada. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. 2 - No caso em questão, a Polícia foi notificada por meio de uma denúncia anônima a respeito do suposto envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Maringá. Após diligências preliminares, os policiais observaram movimentação suspe
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