(DOC. VP 190.9085.0005.7500)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Requisitos. CPP, art. 313, II. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2 - Embora a pena máxima do crime de furto não ultrapasse 4 anos de reclusão, foi apontada, pelo decreto de prisão, a reincidência do paciente, de modo que a prisão cautelar encontra res

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