Jurisprudência sobre
imunidade material
+ de 7.652 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Alegada existência de coisa julgada. Inovação recursal. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Omissão. Ausência. Direito processual civil.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Isenção. Atividade preponderante. Administração, compra, venda e locação de imóveis próprios. Exceção a imunidade. Caracterizada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d. CF/88, art. 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII; CF/88, art. 150, caput, VI, «a, § 2º e § 3º; CF/88, art. 173; CF/88, art. 175 e CF/88, art. 177, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da cemig geração e transmissão S/A desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF/88da Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a apontada afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, se a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, clara e adequada às alegações trazidas pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da não incidência do ITBI relativo à aquisição dos imóveis descritos na inicial, em decorrência de incorporação de patrimônio, sob o argumento de que referida operação estaria acobertada pela imunidade conferida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da casa de saúde santa marcelina a que se nega provimento.
1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, a impetrante embora preencha alguns dos requisitos exigidos no citada Lei 8.212/91, art. 55, ela não se qualifica como entidade beneficente de assistência social (...) Desta forma, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos para o gozo da imunidade pretendida, contidos na Lei 8212/91, art. 55, merece ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 267, VI, por ausência de interesse da impetrante em discutir nesta ação se as receitas não relativas às atividades próprias estão também imunes à Cofins, uma vez que a própria impetrante não restou comprovar possuir a citada imunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c. CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.
«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C. ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competitiva, não se pode ficar atrelado a ortodoxias do conhecimento, responsáveis, aqui, pelo atraso, indesejável a qualquer Estado que pretenda evitar aos seus cidadãos um quadro de indigência científica. Sendo a entidade, composta, expressivamente pelo Poder Público, e dele auferindo, em termos práticos, seus recursos, está enquadrada na imunidade do CF/88, art. 150, IV, «c, a par de preencher demais requisitos do CTN, art. 14, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.
1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidade tributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.
1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o foi negado provimento ao recurso, uma vez que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação do atendimento, ou não, dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a questão da extensão da imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «c, da Constituição tem caráter exclusivamente constitucional, sendo defeso o exame a esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Requisitos previstos na Lei 8.212/91. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido, preponderantemente, à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.
Histórico da demanda ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial tributário. Contribuição social destinada ao pis. Entidades ditas filantrópicas. Imunidade tributária. Alegada negativa de vigência aa Lei 8212/91, art. 55. Eficácia suspensa pelo STF. Omissão. Inexistência.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial imunidade tributária. Extensão às filiais. Legitimidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Fundamento constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo de admissibilidade, que, por sua vez, entendeu pela ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; pela impossibilidade de análise pelo STJ de fundamento constitucional; porque os arts. citados não foram violados pelo acórdão recorrido; pela incidência da Súmula 283/STF; e pelo descumprimento do CPC/2015, art. 1.029. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade. Não comprovação dos requisitos legais. Conclusão adotada pelo tribunal de origem mediante análise das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora não comprovou os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55 para fins de fruição da imunidade tributária, uma vez que não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social registrado perante a União. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação precisa do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Não ocorrência. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
1 - Não se verificou a alegada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.
«1. O CPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE EXECUTIVA.
Em relação à contribuição previdenciária - isenção patronal, constata-se que o acórdão regional determinou que a discussão sobre o pedido de isenção do recolhimento patronal (CF/88, art. 195, § 7º) seja analisada no momento oportuno, qual seja, a fase executiva do feito. Assim, verifica-se que não houve a definição sobre a matéria, motivo por que não há como esta Corte se pronunciar imediatamente sobre a questão. Agravo desprovido . FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do fundo. Agravo desprovido . FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. No trecho colacionado pela recorrente em seu recurso de revista não há prequestionamento sobre o tema, de modo que, no particular, a parte não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imunidade tributária. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, que é de natureza material, de forma que o termo inicial do lapso prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, uma vez que não houve o transcurso de oito anos (CP, art. 109, IV), entre o lançamento definitivo do crédito tributário (26/11/2018) e a data do recebimento da denúncia (19/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por dano moral. Imunidade parlamentar. Nexo de causalidade entre a manifestação e o exercício do mandato. Inexistência. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.063-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, no qual fiquei como Redator do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITBI. Imunidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STF. Ação cível originária. Casa da moeda do Brasil (cmb). ICMS. Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a casa da moeda do Brasil e o estado do Rio de Janeiro. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária desta suprema corte. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a cmb, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Verossimilhança da pretensão de direito material e constatação da ocorrência de situação de potencialidade danosa. Tutela de urgência deferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Lei 8.212/1991, art. 55. Data de obtenção do cebas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da CF/88, art. 133, da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merecetrânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ao Município de Curitiba (RE 599.176-RG). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Incorporação de imóveis ào título de integralização do capital social. Discussão sobre a imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Exigência de Lei complementar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Tributário. ICMS. Pis. Cofins. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Impossibilidade de apreciação. Créditos escriturais. Correção monetária. Impedimento do fisco.
«1. Segundo se observam das alegações da agravante e dos fundamentos que serviram para a Corte regional apreciar a lide, o tema desenvolve-se no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o reexame da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CDHU - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE AFASTADA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM REGIME DE MONOPÓLIO OU DE EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMUNIDADE - ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CPC, art. 1.013, § 2º - INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO DETERMINADO PELO COL. STF NO ARE 1.279.782 - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO ART. 1.035, §5º DO CPC/2015 - ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - A CDHU RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO COL. STF - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o PIS. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital Infantil Francisco de Assis contra a União objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a repetição do indébitos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote