Jurisprudência sobre
imunidade material
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301 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Sentença. Acórdão. Efeito substitutivo. Imunidade. Requisitos. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 150, VI, «c, goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. ISSQN. Energia elétrica. Imunidade. Alcance. Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Imunidade não reconhecida por falta de provas. Revisão do entendimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que é «impossível reconhecer o direito reclamado pela apelada, pois não juntou as provas necessárias que possibilitem identificar quais os serviços prestados que resultaram na exigência do ISS pela Municipalidade, implica a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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307 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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308 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de assistência social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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309 - STJ. Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.
«Não sendo possível a constatação, «prima facie, de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus.... ()
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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.605.180/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; REsp. 1.601.032/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.9.2016 . ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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312 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Rffsa. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.
«1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por não se verificar os requisitos necessários quanto aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. ... ()
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313 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS na Lei 8.212/1991, art. 55. POSSIBILIDADE. TEMA 32 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. ART. 195, §7º, DA CF. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Revisão dos pressupostos fáticos autorizadores da imunidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do agravante. 2 Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada contra o Município agravante, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. ... ()
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315 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rede ferroviária federal rffsa. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviços públicos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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316 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sesi. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF). Recurso especial. Impossibilidade de análise.
«1. O acórdão recorrido decidiu que o SESI goza de imunidade tributária baseando-se no CF/88, art. 195, § 7º, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.361.904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no AREsp 16.287/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O Tribunal de origem pautou-se no CF/88, art. 195, II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPMf. Imunidade. Questão constitucional. Omissão. Não ocorrência.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nas decisões judiciais, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou para corrigir erro material. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da imunidade tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.
1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ
1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ.... ()
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional.
1 - Não se observa afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. ... ()
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328 - STJ. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Art. 150, VI, «c, da Constituição Federal. CTN, art. 14. Matéria constitucional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A questão da imunidade tributária disposta no CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretada conjuntamente com o CTN, art. 14. Precedente.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia ( CPC/1973, art. 165), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base na legislação local, reconheceu a imunidade recíproca. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. (AgRg no REsp 1256738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) ... ()
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334 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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335 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valoração da prova. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Pis. Entidade beneficente de assistência social. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º às contribuições para o pis. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no art. 173, § 2º, da CF/1988. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (AgRg no REsp 1.439.104/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2014). ... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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340 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da CF/88, art. 150, VI a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
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341 - STF. Calúnia. Injúria. Difamação. Advogado. Imunidade judiciária. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. EAOAB - Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não compreensão do crime de calúnia.
1. A CF/88, art. 133, ao estabelecer que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos «termos da lei. ... ()
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342 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. IPTU. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Pouso Alegre contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso apelatório, mantendo a sentença que declarou indevida a cobrança de IPTU em face da CEMIG. Recurso conhecido como agravo interno, nos moldes do art. 1.024, §3º do CPC. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Imunidade profissional do advogado. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«No que se refere à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c, e § 4º. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... ()
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345 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do CTN, art. 14 para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.
«1 - A Corte local concluiu que o recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à imunidade da Casa da Moeda em relação ao recolhimento do ISS incidente sobre suas operações, em que o acórdão decidiu sob fundamento constitucional. Ora, saber se a Casa da Moeda deve ser beneficiada pela imunidade tributária é matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 150, VI, «a, e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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350 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Temática incompatível com a via especial. Precedentes do STJ. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de índole estritamente constitucional. Agravo não provido.
«1. «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial (AgRg no Ag 1.397.627/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). ... ()
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