(DOC. VP 241.1030.1552.9991)

STJ. Recurso especial. Pis. Entidade beneficente de assistência social. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º às contribuições para o pis. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Fundamentado decisum na possibilidade de aplicação da imunidade prevista no § 7º da CF/88, art. 195, não se pode conhecer o recurso especial visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional. 3 - Ag

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