(DOC. VP 140.8353.0001.6100)

STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do CTN, art. 14 para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se garantir acesso à instância especial. No caso, incide a Súmul

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