(DOC. VP 241.0310.7835.0986)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - A verificação acerca do cumprimento dos requisitos elencados no CTN, art. 14, a fim de que seja reconhecida a imunidade fiscal pretendida, reclama a revisão do contexto fático probatório acostado nos autos, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à imunidade tributária, refoge da competência desta

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