(DOC. VP 221.2120.7596.2518)

STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de assistência social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «O mérito, não obstante a conclusão da perícia tenha sido favorável ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, conforme me manifestei no PJE 0703768-66.2020.8.07.0018-APC, referente às mesmas partes, penso ser necessário o req

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