Jurisprudência sobre
imunidade material
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351 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Livros digitais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando imunidade sobre importação de livros eletrônico s e a compensação com o ICMS. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade tributária, ficando eventual compensação restrita ao tributo pago em relação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança julgado. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Pretensão de sindicato ao reconhecimento de imunidade a bem imóvel destinado à colônia de férias. Matéria constitucional. Art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88.
«1. O alcance da imunidade do art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88 é matéria eminentemente constitucional, não servindo o recurso especial à revisão do entendimento de que bem imóvel destinado à colônias de férias está sujeito ao IPTU. ... ()
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354 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes.
I - Incabível, em recurso especial, o exame do teor dos convênios firmados pela contribuinte, a fim de cotejar com as exigências determinadas pelo Decreto 5.205/2004, art. 6º, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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355 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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356 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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357 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A matéria pertinente aos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ipva. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Análise. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Além disso, o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria analisada na origem com enfoque constitucional.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à imunidade tributária na hipótese, seja porque ela foi comprovada, segundo o acórdão recorrido, ainda que em outro processo reafirmado nos presentes autos pela autora, e a aferição da correção do acórdão no ponto demandaria análise fática a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, seja porque a incidência dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55, enfrentada na origem à luz do CF/88, art. 195, § 7º, trata de matéria não analisável em sede de recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Cebas. Eficácia retroativa. Súmula 612/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (Lei 12.101/09, art. 31), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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364 - STJ. Tributário. Imunidade. Recopi. Enfoque constitucional da matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Afasta-se a suposta violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses defendidas. Ressalta-se, ainda, que a decisão contrária aos interesses da parte recorrente não deve ser tomada como omissa, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.
«1. A Corte local concluiu que a recorrente não logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cebas. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Cssl. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 149, § 2º, I, da constituição. Impossibilidade de apreciação.
Embora se alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional ao interpretar o, I do § 2º da CF/88, art. 149, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... ()
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369 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Entidade beneficente. Imunidade. Contribuição social. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. ... ()
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370 - STJ. Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.
1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88.... ()
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371 - STJ. 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).
«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... ()
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372 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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373 - STJ. Processual civil. ITBI. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls. 287 e 289, e/STJ): «Logo, a impetrante faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c, tendo em vista que a destinação de seu patrimônio e receitas, bem como a aplicação de seus respectivos recursos se amoldam às exigências previstas no CTN, art. 14. (...) Na hipótese dos autos, o Município não se desincumbiu de demonstrar eventual destinação diversa do imóvel descrito na inicial que pudesse obstar o reconhecimento da imunidade pleiteada. Logo, a cobrança do imposto (ITBI) mostra-se indevida. ... ()
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374 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Pis. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz do art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à ... ()
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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.
«1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012. ... ()
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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Cumprimento de obrigações acessórias. Acórdão com fundamento constitucional e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade tributária. Alegada violação ao CTN, art. 14. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação do parquet.
«1. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/3/13). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Imunidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Estadual, ora agravada, requerendo a suspensão da exigibilidade do ITCMD, cancelando os débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] A apelante pede se reconheça que goza de imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c, e pede, em consequência, a anulação do auto de infração e imposição de multa 4.143.716, lavrado pela falta de pagamento de... ()
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384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Alegação de imunidade. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Via inadequada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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386 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos para gozo da imunidade constitucional. Impossibilidade da hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A questão da necessidade de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.212/1991, art. 55, para fins de fruição da imunidade tributária constitucional prevista no CF/88, art. 195, § 7º, foi afastado na origem em razão do quanto decidido pelo STF no RE 566.622, que entendeu que o referido dispositivo legal somente poderia ser regulado por Lei Complementar. Dessa forma, não possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado na origem, haja vista o enfoque eminentemente constitucional dado na tema, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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388 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS. ... ()
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389 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. ... ()
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390 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e.stj.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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392 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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393 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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394 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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395 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1-Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; ... ()
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397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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399 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pis. Sociedades beneficentes de assistência social. Decisão agravada em conformidade com o entendimento assentado pelo plenário em sede de repercussão geral.
«1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social; (iii) ainda que se admita, hipoteticamente, que o dispositivo constitucional demanda complementação pela via da lei complementar, a imunidade possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte ainda que pendente de regulamentação. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação. Norma constitucional. Não conhecimento. Imunidade tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise da matéria no âmbito do STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, X, «a e XII, «c. ... ()
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