(DOC. VP 241.1011.1827.1190)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes. 2 - A questão da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo de créditos do ICMS apurados em operação de exportação implica, inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art.

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