(DOC. VP 231.0021.0594.5296)

STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes.

I - Incabível, em recurso especial, o exame do teor dos convênios firmados pela contribuinte, a fim de cotejar com as exigências determinadas pelo Decreto 5.205/2004, art. 6º, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do CTN, art. 111, por não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados ou qualquer violação a normas proc

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