(DOC. VP 138.0724.5000.4200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação. Norma constitucional. Não conhecimento. Imunidade tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise da matéria no âmbito do STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, X, «a» e XII, «c». 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia baseando-se em argumentação exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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