(DOC. VP 241.1060.8496.4162)

STJ. Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - É inviável aferir em recurso especial a ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote