(DOC. VP 144.1690.2002.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação do parquet.

«1. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2. O acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, sendo-lhe facult

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