(DOC. VP 220.2170.1774.4328)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A questão debatida nos autos, qual seja, a extensão da imunidade recíproca dos entes públicos à concessioná

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