(DOC. VP 158.1743.5002.5500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Pretensão de sindicato ao reconhecimento de imunidade a bem imóvel destinado à colônia de férias. Matéria constitucional. Art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88.

«1. O alcance da imunidade do art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88 é matéria eminentemente constitucional, não servindo o recurso especial à revisão do entendimento de que bem imóvel destinado à colônias de férias está sujeito ao IPTU. 2. Agravo regimental não provido.»

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