(DOC. VP 211.1101.1657.3513)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. 2 - O STJ já decidiu, nas diversas oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150, VI, «a», e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo

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