(DOC. VP 140.9102.8000.2400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Pis. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz do art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Mini. ELIANA CALMON, Segund

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