Jurisprudência sobre
imunidade material
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451 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Pis. Imunidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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454 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Julgamento pelo STF em recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, VI, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade da própria rffsa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade da própria rffsa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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457 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
«1. O CF/88, art. 170, IV, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". ... ()
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461 - TJPE. Direito constitucional-tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela apelada. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do apelante. Acolhimento para correção de mero erro material.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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462 - TJPE. Direito constitucional-tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela apelada. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do apelante. Acolhimento para correção de mero erro material.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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463 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.
«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade beneficiente. Imunidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade das entidades de assistência social. Sesi. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o SESI caracteriza-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo CF/88, art. 195, § 7º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Precedentes.
«1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. IPTU. Execução fiscal. União. Sucessora. CDA. Substituição. Desnecessidade. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « não há necessidade de alteração do lançamento nem da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para que a União passe a integrar o polo passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na condição de contribuinte do imposto, mas na de sucessora da devedora original (RFFSA) em razão da transferência patrimonial ocorrida no curso da demanda executiva « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020). Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2021. ... ()
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469 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Instituição de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c. Abrangência de rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. Lei 9.532/1997, art. 12, § 1º. Eficácia suspensa.ADI 1.802-mc. Julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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470 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe são submetidas. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. ... ()
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476 - STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Conhecimento do recurso especial. Duplo grau de controle. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Falta de demonstração na origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. ISS. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - No tocante ao enquadramento dos serviços prestados pela parte contribuinte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e interpretação de direito local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade. Instituição de assistência social. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Retratação. Advogado. Imunidade profissional. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado.
I - Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal circunstância impede o conhecimento das teses manejadas no mandamus. Precedentes.... ()
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481 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso, apontando que a imunidade de entidades sindicais é condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, não demonstrado em cognição sumária. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Alegação que reflete mera discordância quanto à natureza condicionada da imunidade de entidades sindicais, além de invocar contradição externa, a qual não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imunidade tributária. Instituição religiosa. Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b, § 4º, da CF/88). Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício. Necessidade de produção de provas. Ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito alegado pelo autor que recai sobre a Fazenda Pública. Entendimento firmado pelo STF. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Tributário. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da cr/88. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não tendo havido omissão. ... ()
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484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Imunidade tributária. IPTU. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ, em sede de recurso especial.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Imunidade. Integralização de capital social. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recebido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo regimental desprovido.
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 25, não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto. ... ()
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490 - STJ. Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI a. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos da CF/88, concernentes à imunidade tributária, restando inviabilizado o Recurso Especial, haja vista que o Apelo Nobre destina-se exclusivamente à preservação de tratado e de Lei. ... ()
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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento de suas finalidades essenciais. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.
1. Conforme orientação desta Corte, «cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 01/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.300.365, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2020. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da CEMIG geração e transmissão s/a desprovido.
«1.O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Imunidade tributária. Conduta ilícita não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não estar comprovado o intuito ilícito na circunstância de inatividade da empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.
«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO (ITBI). IMUNIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Inexistência de nulidade no processo administrativo-fiscal instaurado pela embargante-apelante para reconhecimento da imunidade em relação ao ITBI sobre transferência imobiliária para integralização do capital social de sociedade empresária. Deferimento da imunidade em caráter provisório, determinando-se que a sociedade comprovasse sua atividade preponderante. Primeira intimação que seu deu pessoalmente através de aposto de ciência firmado por procurador com poderes de representação. Sequencial intimação, via postal, entregue no domicílio tributário declarado no requerimento administrativo. Inércia da requerente mesmo após a dupla intimação. Regularidade das diligências, realizadas em conformidade com o art. 22 do Decreto Municipal/RJ 14.602/96. Inaplicabilidade das regras do CPC (CPC). ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, §7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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