(DOC. VP 180.5175.2000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2 - As disposições do Decreto 4.542/2002 tratam da classificação de mercadorias para o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e veiculam regras para a interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias para fins de incidência do IPI, não interferindo diretamente, portanto, no alca

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