(DOC. VP 167.2632.3000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI a. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos da CF/88, concernentes à imunidade tributária, restando inviabilizado o Recurso Especial, haja vista que o Apelo Nobre destina-se exclusivamente à preservação de tratado e de Lei. 2. Não se prestam como paradigmas, para fins de conhecimento do Recurso Especial, acórdãos proferidos em Mandado de Segurança e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto, nessas searas, é poss�

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