(DOC. VP 138.6493.5000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). 3. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos q

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