Jurisprudência sobre
imunidade material
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II, não configurada. IPTU. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 3º), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. ... ()
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704 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Art. 150, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e da prova pericial, concluiu pelo atendimento aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo, reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao ISS, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.... ()
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705 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... ()
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706 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/8/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2018. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Repercussão geral da matéria no STF. Necessidade de sobrestamento. Não ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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708 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2008. Alegada imunidade tributária. Necessidade de comprovação de que o rendimento do imóvel tributado seja destinado ao custeio das finalidades essenciais da entidade. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor, com possibilidade de produção de outras provas além das já existentes. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido.
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709 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de assistência social. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanatório São João Ltda. contra a União objetivando a imunidade das contribuições previdenciárias, em razão da sua qualidade de entidade beneficente de assistência social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Discussão sobre a comprovação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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712 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. ... ()
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713 - STJ. Tributário. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Acórdão decidido em fundamento constitucional. Imunidade tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «concluo que os lubrificantes à base de petróleo adquiridos em outro estado pela autora MMC Automotores do Brasil foram destinados ao processo de industrialização de veículos, motivo pelo qual não sofrem a incidência do ICMS, por expressa previsão constitucional (art. 155, § 'b'), bem como se encaixa na exceção prevista na Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III (fl. 1.271, e/STJ). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Contribuições previdenciárias. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Inconstitucionalidade reconhecida. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à imunidade tributária em contribuições previdenciárias. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada com base na interpretação constitucio nal da Lei 8.212/1991, art. 55 realizada no RE 566.622 pelo STF. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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715 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por impossibilidade de análise de matéria de direito constitucional, pelo STJ, bem como por incidência, na espécie, das Súmulas 7 do STJ e 279 e 283 do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores pagos indevidamente. Imunidade de ITBI. Integralização de capital social. Transferência de imóvel. Afastamento da suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em razão de suposta imunidade de ITBI pela integralização de capital social por transferência de imóvel para o patrimônio da empresa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para determinar que a repetição do indébito tributário deverá ser acrescida somente da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando reconhecimento da imunidade tributária de que trata a CF/88, art. 149, 2º, em relação à contribuição destinada ao Senar, incidente sobre as receitas advindas da produção de açúcar e álcool destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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718 - STJ. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos previstos no Lei complementar 116/2003, art. 2º, I. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig geração e transmissão s/a rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado com escopo de anular o lançamento formalizado nos processos administrativos 04/00/450.078/2020; 04/00/450.079/2020 e 04/00/450.080/2020, nos quais a impetrante foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Ilegitimidade ativa do REsponsável tributário. Imunidade. Condição subjetiva a ser provada pela própria entidade favorecida. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que se deu provimento ao recurso da Ambev, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios interpostos contra o acórdão recorrido. Isso porque, conforme consignado, da leitura do aresto objurgado conclui-se que de fato houve omissão quanto à análise de aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. Ao interpor os aclaratórios (fls. 567-585, e-STJ), a empresa embargante alegou que a mencionada empresa buscou com seu recurso se resguardar de eventual responsabilização pela não retenção do imposto de renda e não ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Ambev para ver declarada a imunidade tributária da Fundação Antonio e Helena Zerrener. Verifica-se, contudo, que o Tribunal local não abordou com clareza tais pontos, limitando-se a afirmar que o ora agravante teria sido privado do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que a apreciação das referidas questões mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia. ... ()
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722 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração. Empresa contribuinte autuada pelo não recolhimento de ICMS relativo à exportação de tiras e fitas de aço. Utilização de matéria-prima (minério de ferro), que teve sua natureza química modificada, passando a ser considerado produto industrializado. Imunidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso e remessa oficial não providos, com observação.
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória antecipada de urgência. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de ensino. Fundamento de cunho constitucional. Preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14. Impossibilidade de reforma. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Certificação. Ato declaratório. Ausência de prequestionamento agravo interno do município não provido.
1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tributário. CPMf. Imunidade. Exigência do certificado de filantropia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de questão constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). ... ()
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725 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Qualificação da entidade como instituição de ensino. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não cabe, na via especial, a análise de recurso especial interposto contra acórdão que foi solvido sob enfoque de artigo constitucional (CF/88, art. 150, IV, c). ... ()
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726 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º. Falta de prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A suposta violação da Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º não foi objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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728 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxa de segurança. Imunidade tributário à cemitério particular. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado. Lei municipal. Súmulas 280, 282 do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 150, VI, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Imóvel utilizado por entidade religiosa. Não detém propriedade plena. Execução do IPTU. Usufruto, inviável em tese, para a concessão da imunidade tributária. Falta de comprovação de que o imóvel e eventuais rendimentos do imóvel estejam vinculados às atividades fins da entidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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730 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. IPTU. Bens imóveis cedidos ao particular para exploração de serviço público. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Agravo interno não provido.
«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Imunidade do CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e na análise de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... ()
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734 - STJ. Pr ocessu al civil. Direito tributário. Limitações ao poder de tributar. Execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega a ora agravante a inexigibilidade do crédito em dobro na execução fiscal combatida, na medida em que faria jus às imunidades previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da CF/88. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração. Ação popular. Revogação de imunidade das contribuições para a Seguridade social (CF/88, art. 195, § 7º) alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og 23/4/2018 Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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737 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos para a concessão do benefício fiscal preenchidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 3º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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739 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Exportação. Ampliação da norma de imunidade tributária. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. ... ()
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740 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não constatada. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Reconhecimento de imunidade tributária em relação ao pis e da contribuição previdenciária patronal. Rat/sat. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade em relação ao PIS e da contribuição previdenciária patronal, além do RAT/SAT e contribuições destinadas a terceiros, com a condenação da União à repetição de indébito, desde 14 de dezembro de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à imunidade tributária (art. 195, § 7º da CF/88)quanto às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ao PIS eà isenção quanto às contribuições a terceiros no intervalo de 20/07/2012 amaio de 2015 (respeitada a prescrição e a limitação do pedido). ... ()
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742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, f. Causa ou conflito entre estado e a ect. Necessidade de constação de ameaça à estabilidade institucional do estado federal. Ipva sobre veículos da empresa pública. Imunidade tributária recíproca. Abrangência. Matéria pacificada no tribunal. Conflito federativo não configurado. Competência das instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O art. 102, I, alínea f, da CF só pode atrair a jurisdição do colendo Supremo Tribunal Federal quando estiver, realmente, em causa, o pacto federativo, quando se encontra em causa aquele delicado equilíbrio entre as forças centrífugas e centrípetas sobre o qual se assenta a Federação. Forças desagregadoras de um lado, forças centralizadoras de outro. Situação não configurada. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o decisum prelibatório, que, por sua vez, declarou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial. ... ()
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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, a. Patrimônio, renda ou serviços. Atividades imanentes ao estado. Execução por sociedade de economia mista ou empresas públicas. Cobrança de tarifas como contraprestação. Abrangência. Atendimento das condições indicadas no re 253.472/SP. Matéria infraconstitucional e de provas. Eventual ofensa seria indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/08/2017. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos. ... ()
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747 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Benefício previsto no CF/88, art. 150, § 2º (extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público). Tribunal de origem que afastou a aplicação do benefício em relação a sociedade de economia mista. Enfoque constitucional da matéria.
1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeito ex tunc. Acórdão recorrido que reconhece o caráter filantrópico preexistente e anterior ao protocolo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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