(DOC. VP 161.6975.5001.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Imunidade do CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Quanto à alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. 3. O acórdão recorrido decidiu a m

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