Jurisprudência sobre
imunidade material

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de importação e IPI. Imunidade. Entidade beneficente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Irrf. Incidência sobre remessa de valores a instituições bancárias no exterior. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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753 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF, art. 114, I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO . Em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior Trabalhista e do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa em relação às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Por outro enfoque, em relação à imunidade absoluta de execução dos entes públicos de direito internacional, esta Corte entende que somente os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial. Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros. Julgados desta Corte e do STF. De outra face, esta Corte possui o entendimento de que, em se tratando da hipótese de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que implica a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão. Julgados. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, consignou que o Reclamante, cidadão português, foi contratado pelo Consulado Geral da República Portuguesa no Rio De Janeiro, para exercer a função de assistente administrativo. Registrou o TRT que a contratação do Autor ocorreu no Brasil, tendo sua CTPS sido anotada pelo Reclamado. Em tese, portanto, e considerado apenas esse aspecto da decisão regional, a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do CF, art. 114, I. Contudo, há um segundo aspecto não esclarecido pelo TRT, essencial ao julgamento da demanda, que diz respeito a estar ou não o Reclamante vinculado ao regime jurídico-administrativo português. Desse modo, devem os autos retornar ao TRT de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a circunstância de o Autor estar ou não submetido ao regime administrativo do Estado Estrangeiro, possibilitando, assim, a apreciação ampla da matéria debatida em Juízo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Área da saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reconhecimento de imunidade tributária de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Análise, pelo acórdão recorrido, das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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758 - STJ. processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, II, § 2º, I, da CF e 37 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Art. 214, § 7º, da Lei municipal 3.560/2014. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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759 - STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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760 - STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, portanto é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF. Acórdão regional embasado na documentação acostada aos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp. 614.535, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp. 953.929, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp. 910.621, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007).... (Continua)

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763 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rede ferroviária federal S/A. (rrfsa). IPTU. Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG, tema 909. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) - RE 959.489-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 909. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decisão do relator negando seguimento ao recurso ordinário. Irresignação dos agravantes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

Histórico da demanda ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar bens e direitos cuja aquisição é posterior à decisão judicial (fl. 429); e (ii) o órgão julgador não apreciou o malferimento do CPC, art. 535 - CPC.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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770 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Contribuições previdenciárias. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Inconstitucionalidade reconhecida. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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771 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionário de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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772 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Partido político. Imunidade tributária. Requisitos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imunidade. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos para a concessão. Acórdão recorrido. Decisão com base nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Não viola o referido artigo, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 1º. Verificação da ocorrência de direito líquido e certo na via especial. Impossibilidade. Incidência do óbice do enunciado sumular 7/stj. IPI e II. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que apuração da existência, ou não, de direito líquido e certo nas ações mandamentais é matéria que escapa da estreita via do recurso especial, em virtude do óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I, pelo reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b e arts. 9º, IV, «b e art. 14, ambos do CTN - Insurgência do exequente - Não cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393/STJ - Imunidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade religiosa, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c e 195, § 7º. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Entidade beneficente. Ausência do certificado de entidade beneficente de assistência. Cebas. Exigência legal. Súmula 352/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria analisada da CF/88. Competência do STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

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778 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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779 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) . Alegação de omissão. Vício não evidenciado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Infraero. Imunidade recíproca. Tcdl. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19. Incidência das súmulas 282, 356 E 284 do stf. Decisão da controvérsia sob fundamento de cunho constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou embargos à execução, com valor da causa atribuído em R$ 119.373,40 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em fevereiro de 2019, tendo como objetivo anular cobranças de débitos tributários relacionados ao IPTU e à TCDL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou ter restado comprovada a imunidade tributária da sociedade recorrida, devidamente reconhecida por documentos de emissão do próprio Município, afastando a cobrança do IPTU; dessa forma, para se afastar esse fundamento, seria necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Apreciação das demais matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade e não apreciadas pelo juízo de origem na r. sentença, vez que maduras para julgamento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta Corte Estadual. Taxa de Emolumentos que afronta a norma geral de direito tributário prevista no CTN, art. 77, já que não decorre da disponibilização de serviço público específico e divisível, tampouco do exercício regular do Poder de Polícia. Inconstitucionalidade já reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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783 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Lei 8.742/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Transmissão de bem imóvel para o fim de integralizar o capital social da impetrante, decorrente da cisão de outra pessoa jurídica. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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785 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação ordinária. Imunidade em relação às contribuições para seguridade social. Restituição de valores recolhidos indevidamente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando declarar imunidade em relação às contribuições para seguridade social, cota patronal incidentes sobre a folha de salários, com a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título no quinquênio que antecede a propositura da ação, corrigidos pela SELIC. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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787 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Ação civil pública. Perda superveniente da ação. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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789 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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791 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 e 2012. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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792 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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793 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade recíproca. Empresa arrendatária de bem pertencente à União. Controvérsia de natureza constitucional. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação parcial. Preclusão da matéria principal. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento.

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798 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a solução da controvérsia concernente à imunidade tributária de entidade beneficente/filantrópica, relativa às contribuições previdenciárias, não se exaure na análise de norma constitucional. Isso porque o exame da questão exige a verificação do atendimento dos requisitos previstos em legislação infraconstitucional (mormente nas Leis nos 8.212/1991 e 12.101/2009), razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados se daria, no máximo, de modo reflexo, o que impede o exame do tema, nos termos do óbice assinalado no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada nos moldes pretendidos. II . Por fim, considerando que o acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei 13.467/2017, convém sanar, de ofício, erro material verificado na decisão agravada de forma a excluir de tal decisum o parágrafo concernente à análise dos critérios de transcendência. Ressalte-se que essa reparação em nada modifica a inexequibilidade do provimento do agravo interno, pois fica mantido fundamento autônomo e suficiente efetivamente utilizado na decisão unipessoal para o desprovimento do agravo de instrumento, qual seja: o impedimento assentado no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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800 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/02/2018. ... (Continua)

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