(DOC. VP 240.6180.6246.9512)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Área da saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reconhecimento de imunidade tributária de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da p

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