(DOC. VP 184.5243.6003.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/02/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que demandaria o reexame de provas - providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ - analisar se a ora embargante encontrava-se, ou n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote