(DOC. VP 180.4960.4001.6500)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Lei 8.742/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - O Tribunal de origem, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, negou provimento à Apelação da ora agravante, ao fundamento de que não remanesceu demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos, previstos no CTN, art. 14 - Código Tributário Nacional, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, de q

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