(DOC. VP 210.8061.0762.3580)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Ação civil pública. Perda superveniente da ação. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em erro material ao entender que o tema da perda superveniente do objeto da ação carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), porquanto constatada a apreciação da matéria, arguida na apelação, no acórdão dos aclaratórios. 3 - Em ação civil pública em que se determinou a instalação de um t

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