(DOC. VP 241.1131.2717.4257)

STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c», portanto é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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