(DOC. VP 211.2171.2958.5861)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Análise, pelo acórdão recorrido, das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Assim, não se faz necessário rever os fatos ou o suporte probatório até aqui estabelecido. O que é imperioso na presente instância recursal é que sejam aplicadas corretamente as leis federais no que dizem respeito, as atividades de consultoria técnica e assessoria prestados (quase 40% do fatura

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