(DOC. VP 210.8200.9180.8224)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imunidade. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos para a concessão. Acórdão recorrido. Decisão com base nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Não viola o referido artigo, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de p

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